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10/10/2019

No último dia 7 de outubro, o site “Diário do Poder” publicou matéria acerca da Lei da Liberdade Econômica. O texto é assinado pelo jornalista Cláudio Humberto, o qual reproduzimos na íntegra abaixo

Liberdade econômica apenas trocou ‘cartórios’

“A lei aprovada com base na medida provisória da liberdade econômica foi vendida como um grande avanço para os pequenos negócios, mas muitos comerciantes e empreendedores reclamam que ficaram à mercê de outro cartório, o cartório dos “certificados digitais”. A lei dispensou de alvará de funcionamento startups e pequenas empresas, mas criou-se um novo tipo de cartório para tomar dinheiro de quem produz.” Disponível aqui.

Na qualidade de entidade representativa do setor de certificação digital ICP-Brasil, a Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) vem a público manifestar-se acerca da referida publicação.

É muito importante para qualquer nação proporcionar aos seus empreendedores menos burocracia e mais competitividade. Em 2018, o Instituto Fraser divulgou ranking de Liberdade Econômica em que o Brasil ocupava a posição 144 entre as 162 nações analisadas. Não é aceitável estarmos entre as maiores economias do mundo e, ao mesmo tempo, aparecermos na parte de baixo de tão importante índice. A lei recentemente aprovada tenta dar maior flexibilidade aos que desejam investir, gerar emprego, renda e lucro.

Em relação ao uso da certificação digita ICP-Brasil, vejamos o que diz a referida lei:

II – independentemente de aceitação, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.

As empresas não trocaram um cartório por outro. O cartório, regido pela lei 8935/94, permanece com suas importantes missões, como a de garantir a segurança de inúmeros atos da vida civil de pessoas e empresas.

A lei refere-se ao processo de digitalização de papéis, inclusive aqueles constantes dos acervos empresariais. Uma vez que seja feita com certificados digitais ICP-Brasil, a digitalização permitirá que empresas destruam papéis armazenados há anos, liberando espaço físico e aumentando consideravelmente a segurança e a disponibilidade desses documentos.

Acreditem: guardar papel custa muito caro para o Estado

Em 2017, o Globo publicou levantamento feito pelo então Ministério do Planejamento acerca do tema.

– Um levantamento feito pelo Ministério do Planejamento com 13 ministérios mostra que o gasto para manter salas inteiras e até galpões alugados para armazenar papéis é de R$ 466 milhões anuais. A quantidade é tão grande que o edifício sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em Brasília, por exemplo, teve que passar por uma reforma estrutural de R$ 3,5 milhões para aguentar o peso dos documentos – disponível aqui

Já o empresário, que poderia investir noutras áreas, paga caro para guardar papéis.

Um bom exemplo do que o empresário atravessa em relação à burocracia é a quantidade de papéis guardados. Na cidade de Salto, em São Paulo, um depósito de 4 mil metros abriga documentos que precisam ser armazenados por, no mínimo, 30 anos.

O superintendente das Lojas CEM, José Domingos Alves, explica o impacto no setor varejista. “Isso custa, além do espaço físico, pessoas para cuidar disso. Você tem que catalogar tudo e, quando coloca na ponta do lápis, temos noção de quanto poderíamos investir em outras lojas, abrindo novos negócios, se não precisássemos armazenar e conservar essa quantidade de papel.” – Leia mais

O que a lei mudou, de fato, foi viabilizar investimentos menores e mais inteligentes a partir do armazenamento de documentos em formato digital. Além disso, ela não cria nenhuma novidade para empresas do Brasil. O uso de certificados digitais no Brasil data de 2001, e nos últimos 18 anos os avanços foram enormes.

Exemplo claro disso foi a nota fiscal eletrônica. Assinada com certificado digital, trouxe um sem número de benefícios ao Estado e ao empresário, como redução de custos de impressão e de armazenagem de documentos fiscais, redução de erros de escrituração devido à eliminação de erros quando do preenchimento, além da diminuição do tempo de parada em postos fiscais.

A Lei da Liberdade Econômica não criou nenhuma dificuldade ao empresário nem mesmo custo adicional com certificação digital. Ao contrário, ela amplia a possibilidade do uso da tecnologia em prol da segurança e da conveniência dos empreendedores.

A Lei da Liberdade Econômica vai ao encontro do movimento internacional de digitalização. Mais: o Índice Global de Complexidade Corporativa – Relatório de Contabilidade e Impostos (GBCI A&T, em inglês), produzido pela TMF Group, aponta que o Brasil é um dos países que lideram a digitalização de impostos.

Conectividade Social, e-CAC, Compensação de Cheques por Imagem, PJ-e, Passaporte Eletrônico, CNH Digital, Passaporte, Diário Oficial da União, e-Social, Comprasnet, Simples Nacional, Sped e tantos outros fazem do certificado digital ICP-Brasil sua ferramenta de autenticação e assinatura digital, elevando a segurança técnica e jurídica das transações em meio eletrônico e economizando milhões em papel e outros insumos importantes para a sustentabilidade.

Aliás, é importante dizer que a certificação digital possibilita a abertura de empresas no Brasil. Há alguns anos, para abrir um empreendimento o interessado deveria ir ao cartório, a junta comercial, a prefeitura, a receita estadual e, dependendo da natureza do negócio, obter autorizações do corpo de bombeiros, Ibama ou Vigilância Sanitária. Essa peregrinação levava 177 dias, em média.

E com o certificado digital?

O tempo médio gasto no país para abertura de empresas caiu de 8 para 5 dias em 1 ano, segundo balanço divulgado em 2017 pela Receita Federal. E o número de empresas abertas em até 3 dias subiu 20%. Tudo isso graças a RedeSim e ao uso de tecnologias como a ICP-Brasil.

Portanto, os empreendedores não estão à mercê das empresas de certificação, mas sim sendo libertas de obrigações caras, ineficientes, por vezes desnecessárias e que geram lentidão na economia.

Desburocratizar é a natureza e a vocação da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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