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Entre outras mudanças, projeto do vereador Péricles Régis (MDB) desregulamenta idade máxima dos veículos
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Transporte por aplicativo é regulamentado por lei municipal em Sorocaba. Crédito da foto: Drew Angerer/ Getty Images / AFP

Foi aprovado na sessão de terça-feira (10) da Câmara de Sorocaba o projeto de lei que altera a legislação municipal que trata de atividade do transporte de passageiros por aplicativos. A aprovação ocorreu em primeira discussão. O projeto é de autoria do vereador Péricles Régis (MDB).

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O autor defendeu o projeto e explicou cada uma das alterações, sendo que a primeira mudança é quanto à apresentação de exame toxicológico do motorista no cadastramento e revogação da CNH (e não mais anualmente). O projeto também revoga o inciso II, do Art. 9º, que exige que o veículo utilizado tenha menos de oito anos de fabricação.

A proposta original recebeu duas emendas do próprio autor, transferindo para as operadoras do sistema a obrigatoriedade do seguro contra Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).

Durante a sessão, Régis apresentou outra emenda excluindo o trecho que possibilitava a realização de vistoria anual por órgãos credenciados, mantendo, portando, o que prevê a lei vigente, que é a inspeção do Inmetro.

A terceira emenda foi sugerida pelo vereador Engenheiro Martinez (PSDB). Todas as emendas foram aprovadas.

Motoristas acompanharam a votação. O projeto retorna em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (12). (Com informações da Secretaria de Comunicação da Câmara de Sorocaba)

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