O Ministério Público acolheu representação e ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando o fim de vários cargos criados exclusivamente para comissionados na Prefeitura de Indaiatuba.

A Lei Complementar nº 47 de 20 de dezembro de 2018 assinada pelo prefeito Nilson Gaspar (MDB), que reorganizou o quadro geral de pessoal da prefeitura e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração direta e indireta do município, consolidou 528 cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa local, destes 477 foram declarados inconstitucionais, sendo 36 de Assessor Especial, 73 de Assessor de Departamento, 36 de Assessor de Secretaria, 70 de Chefe de Divisão, 50 de Chefe de Setor, 1 de Controlador Geral do Município, 74 de Diretor de Departamento e 137 de Gerente.

“O elevadíssimo número é indicativo da criação indiscriminada, abusiva e artificial de cargos de provimento em comissão, o que será confirmado no curso desta ação, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e moralidade. Aliás, é inverossímil crer que o governo de uma cidade do porte de Indaiatuba necessite de um total de 528 (quinhentos e vinte e oito) servidores para exercer atividades de assessoramento, chefia e direção”, diz o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio.

“É incompatível com as atribuições do “Controlador Geral do Município” e de “Corregedor Geral do Município” a livre escolha e a nomeação de qualquer pessoa. Afinal, trata-se de relevantes funções que só podem ser atribuídas ao servidor ocupante de cargo efetivo e da carreira, por força da adição de atribuições que se impõe aos “Controlador” e ao “Corregedor”. Trata-se, em última análise, de atribuições que requerem conhecimento técnico, de tal forma que deve haver um acoplamento de atribuições ao servidor efetivo, de carreira, que pertence à mesma unidade administrativa cujas competências incluam as atividades próprias do cargo efetivo”, concluiu.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Indaiatuba é o autor da representação realizada em agosto do ano passado. O Projeto de Lei Complementar do Executivo recebeu pareceres favoráveis nas Comissões da Câmara Municipal de Justiça e Redação do relator Luiz Carlos Chiaparine e de Finanças e Orçamento do relator Luiz Alberto Pereira (Cebolinha), sendo aprovado em plenário pelos vereadores na 36ª Sessão Ordinária em 10 de dezembro de 2018.

Em seu despacho publicado no último dia 18, o Desembargador relator, Soares Levada, concluiu da inconstitucionalidade dos oito cargos e declaração de inconstitucionalidade parcial, para que o cargo em comissão de Corregedor Geral do Município seja ocupado por integrante da carreira, devidamente concursado. Por fim, para permitir a reorganização da estrutura administrativa do Município, os efeitos do resultado imposto para que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia em 120 dias do julgamento, com relação aos cargos comissionados impugnados.

Informações: Votura Indaiatuba News Foto: Divulgação

Artigos relacionados
Carregar mais por - redação
Carregar mais em Região

Deixe uma resposta

Leia também

Prefeito Geraldo Garcia realiza vistoria nas obras de pavimentação

Com início na última semana, as obras de pavimentação de 28 ruas da cidade seguem sendo re…