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Texto aprovado nesta terça-feira (8) dispensa assinatura de engenheiro e pagamento de taxas
Projeto simplifica regularização de imóveis em áreas especiais
A iniciativa do vereador Engenheiro Martinez prevê menos burocracia nos processos. Crédito da foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS (26/2/2018)

A Câmara de Sorocaba aprovou nesta terça-feira (8) a redação final do projeto de lei 236 de 2019, que altera uma lei municipal que trata de legalização de construções irregulares. A iniciativa prevê menos burocracia nos pedidos de regularização. O projeto é de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB).

De acordo com a iniciativa, na hora de regularizar imóveis nas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) de núcleos habitacionais os interessados deverão apresentar apenas carnê do IPTU, documentos pessoais do contribuinte e planta da área edificada, assinada por profissional responsável, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A situação dispensa a planta mais complexa, assinada por um engenheiro.

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O projeto aprovado ainda prevê que os imóveis nessas áreas terão a dispensa de todas as taxas que são cobradas dos munícipes atualmente.

Justificativa

Na justificativa, Martinez afirma que a Prefeitura de Sorocaba, no pedido Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), exige a planta de edificação aprovada. Com isso, conforme ele, dificulta o pedido de revisão de área edificada lançada para fins de tributação de IPTU.

Martinez também argumenta que recentemente foi executado no Município de Sorocaba o levantamento topográfico que serviu de base para alteração da área edificada lançada para fins de tributação da cobrança complementar do Imposto Predial Territorial Urbano( IPTU). (Marcel Scinocca)

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