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O contrato com a empresa vencedora do processo ainda não foi assinado devido a um recurso
Vigilância custará R$ 1 milhão à Câmara
Edital prevê a contratação de oito profissionais que poderão utilizar armas não letais para conter possíveis atos ilícitos. Crédito da foto: Aldo V. Silva / Arquivo JCS (18/4/2016)

O valor a ser desembolsado pela Câmara de Sorocaba na contratação de empresa para a prestação de serviço de vigilância, durante um período de 30 meses, deve passar de R$ 1 milhão. As informações estão no processo licitatório que está em andamento. O contrato com a empresa vencedora do processo ainda não foi assinado devido a um recurso que será julgado pela comissão permanente de licitação do Legislativo.

A apresentação das propostas ocorreu no último dia 30, com a participação de 15 empresas. Na primeira fase de proposta, os valores ficaram entre R$ 1,1 milhão e R$ 1,47 milhão. Já na fase em que as empresas podem apresentar valores inferiores ao menor apresentado na primeira fase, o valor mínimo chegou a R$ 1.069.999,00, apenas um real a menos que a segunda colocada. A empresa que apresentou o menor preço, entretanto, foi desclassificada em virtude de não atender determinações obrigatórias e apresentou recurso que ainda não foi julgado.

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Vale frisar que o edital prevê gasto mensal de até R$ 49.184,87, sendo R$ 6.038,92 para o posto com quatro profissionais, mais R$ 11.533,72 e R$ 13.495,27 para os outros dois postos com dois profissionais em cada um deles. A proposta apresentada para a comissão de licitação — R$ 428 mil por ano — é menor que o gasto previsto no edital — de quase R$ 600 mil por ano.

A previsão é de que seis postos de vigilância sejam criados, sendo que quatro deles terão um vigilante e outros dois terão dois vigilantes cada. Serão duas escalas de trabalho, sendo que uma será de 44 horas semanais, no período diurno, de segunda até sexta-feira.

O que muda

Atualmente, a Câmara de Sorocaba tem dez pessoas contratadas por meio de concurso público para atuar também no controle de acesso do local. Esses profissionais serão mantidos e eles continuarão desempenhando suas funções. O Legislativo afirmou que os agentes de apoio legislativo têm a função de controlar o acesso à Câmara e ao Plenário e também de informar e auxiliar em todas as atividades que sejam realizadas dentro da Câmara Municipal.

Ainda conforme a Câmara, os seguranças / vigilantes, que serão contratados, terão funções e poderes autorizados, semelhantes ao da polícia, como verificação de bagagens e revista por utilização de scanner manual para a detecção de metal, adoção de procedimento de vigilância ostensiva e patrulhamento do entorno do prédio da Câmara e até a utilização de armas não letais para conter possíveis atos ilícitos, com a tarefa de enfrentamento de situações de riscos. “Além de colaborar com as polícias civil e militar nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações da Câmara”, determina o edital.

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Isenção da taxa de lixo será votada na Câmara

A Câmara discute na sessão desta terça-feira (13), em segunda discussão, a isenção da taxa de lixo para terrenos sem edificação.

A Comissão de Justiça da Câmara apresentou uma emenda determinando que, caso aprovada, a lei entrará em vigor apenas quando a estimativa de renúncia de receita for incluída na Lei Orçamentária Anual.

A proposta também recebeu outras duas emendas, sendo uma do vereador Luis Santos (Pros), prevendo que a isenção será concedida até a expedição do Habite-se. Outra é do vereador Martinez (PSDB), determinando que a isenção cessará assim que aprovado o projeto de construção.

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A iniciativa é do vereador Fernando Dini (MDB), presidente da Casa. Ele alegou na justificativa do projeto que se não existe morador ou edificação, “não há fato gerador apto para justificar o pagamento de taxa de lixo”. O projeto foi aprovado em primeira discussão em 6 de junho. (Marcel Scinocca)

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