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Contrato objetivava a prestação de serviços de disposição final para os resíduos provenientes da coleta domiciliar e comercial
TCE vê irregular contrato sobre o aterro de lixo
Questionamento é por dispensa de licitação para uso do espaço da Proactiva. Crédito da foto: Marcel Scinocca / Arquivo JCS (31/8/2018)

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) não aceitou um recurso da Prefeitura de Sorocaba e manteve irregular uma dispensa de licitação e um contrato entre o município e a empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil para a deposição de lixo em aterro sanitário de Iperó. Os instrumentos são de 2014. O TCE também manteve ilegais as despesas decorrentes do contrato. O julgamento ocorreu na quarta-feira (18).

O contrato objetivava a prestação de serviços de disposição final, em aterro licenciado em Iperó, para os resíduos provenientes da coleta domiciliar e comercial da área urbana e rural de Sorocaba. O valor do contrato era de R$ 6.828.525,60. O recurso foi impetrado contra a decisão publicada em 30 de junho de 2017.

Durante o julgamento, o conselheiro Dimas Ramalho afirmou que a situação de Sorocaba vai de encontro com jurisprudência firmada pela Corte. Ele ainda citou a legislação que determina que a contratação emergencial não pode ocorrer por falha ou má gestão administrativa. Órgãos internos do TCE já havia emitido parecer antecipando no sentido de o recurso não ser provido.

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Proactiva desconhece

A Proactiva afirmou nesta quinta-feira (17) que não tinha conhecimento do recurso e nem da decisão do TCE. “A empresa foi informada na data de hoje pela leitura dos questionamentos do Jornal Cruzeiro do Sul”, diz.

“A empresa pode afirmar que foi consultada em caráter emergencial pela Prefeitura de Sorocaba para prestar serviços de disposição final de resíduos sólidos urbanos em seu aterro sanitário de Iperó, licenciado ambientalmente. Após a devida avaliação, foi convocada para assinatura do contrato CPL 1665/2014, o que ocorreu em 10/10/2014”, afirma. “Prestou seus serviços com excelência durante toda a duração do contrato, tanto que em sua decisão, o TCE não apontou por parte da Proactiva qualquer ilegalidade/irregularidade ou suspeita de dano ao erário”, alega.

A Prefeitura de Sorocaba, que entrou com o recurso, não se manifestou sobre a decisão. O acórdão da decisão deverá ser publicado nos próximos dias. (Marcel Scinocca)

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