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Se sancionada, a nova lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2019
Projeto de lei foi votado na Câmara de Vereadores de Sorocaba
Segundo o projeto de lei, a isenção termina assim que aprovado o projeto de construção. Crédito da foto: Arquivo JCS (13/12/2017)

A Câmara de Sorocaba aprovou o projeto de lei que dá isenção de taxa de lixo para terrenos sem construções. Com duas emendas incluídas, a iniciativa foi aprovada por unanimidade.

Agora, o projeto será encaminhado ao Executivo. Se sancionada, a nova lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2019.

De autoria de Fernando Dini (MDB), o projeto revoga parte da lei 3.439, de 30 de novembro de 1990. Na justificativa, o vereador alegou que se não existe morador ou edificação na propriedade, “não há fato gerador apto para justificar o pagamento de taxa de lixo”.

O projeto foi aprovado com duas emendas, sendo uma da Comissão de Justiça da Casa. De acordo com o texto de uma delas, a lei entrará em vigor apenas quando a estimativa de renúncia de receita for incluída na Lei Orçamentária Anual.

A outra emenda determina que a isenção termina assim que aprovado o projeto de construção. Ela foi de autoria do vereador Francisco Martinez (PSDB). (Marcel Scinocca)

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