A aprovação do projeto de lei não significa a aquisição imediata de doses (Foto: André Roedel)

Ainda na semana passada o prefeito de Itu, Guilherme Gazzola (PL), assinou o protocolo de intenções para a participação de um consórcio para aquisição de vacinas contra o coronavírus, além de insumos, medicamentos e equipamentos na área da saúde.

Um projeto de lei (nº 19/2021) foi protocolado na Câmara Municipal de Itu para ser ratificado pelo Legislativo e será colocado em votação ainda nesta sexta-feira (12), às 9h, em caráter extraordinário. Se aprovado, o pedido de inclusão de Itu no grupo será enviado à Frente Nacional de Prefeitos, formalizando assim a participação da cidade no consórcio.

Segundo a propositura, lida no Expediente da sessão ordinária de ontem (09), “fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 (que ‘dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências’) e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para o combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.

O protocolo de intenções, após sua ratificação, será convertido em um contrato de consórcio público – por isso a necessidade de aprovação do Legislativo. O projeto também autoriza a abertura de dotação orçamentária própria para fins do cumprimento do artigo 8º da lei federal nº 11.107/2005 (“Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio”).

De acordo com justificativa do PL, “há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”.

A justificativa ainda lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou por unanimidade a decisão da Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 770), ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), definindo que os municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal e/ou por insuficiência de doses para imunização da população brasileira.

Indo ao encontro da decisão, a Frente Nacional de Prefeitos iniciou a formatação do consórcio de abrangência nacional. A iniciativa conta a manifestação de interesse de mais de 1,7 mil municípios – o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros.

A justificativa do projeto frisa que o fato de o município estar apto a comprar vacinas por intermédio do consórcio não impede aquisições diretas. Também vale destacar que a aprovação do projeto de lei não significa a aquisição imediata de doses, apenas permite que Itu integre o consórcio.

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