O juiz Fernando França Viana, da 3ª Vara Cível de Itu/SP aceitou um pedido de tutela de urgência em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Itu e a Secretaria Municipal de Saúde.
O juiz considerou que a secretária Janaina Guerino de Camargo autorizou a vacinação de profissionais da saúde não considerados prioritários, sem exigir comprovação.
O juiz ainda destaca que isso foi “uma afronta ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, pois não foi exigida a comprovação da vinculação ativa do trabalhador com o serviço de saúde ou apresentação de declaração emitida pelo serviço de saúde.”
Consta da decisão que “a requerida autorizou a aplicação de vacinas em qualquer profissional de saúde inscrito em órgão da categoria, sem comprovação de atuação na “linha de frente”, em detrimento de pessoas com maior risco de agravamento da doença, especialmente os idosos.”.
O citado juiz afirmou que “não foi estabelecido nenhum critério técnico para a vacinação dos profissionais da área da saúde. Ao menos por ora, o único requisito exigido pelos réus foi a inscrição em órgão de classe da categoria. Esta informação foi divulgada, inclusive, em mensagens na rede social da própria prefeitura.”
A vacinação de idosos pode ser prejudicada com a utilização indiscriminada de doses para todo e qualquer profissional de saúde sem vinculação com o efetivo servido de atendimento da covid-19.
Assim, conforme a decisão, foi determinado que a Prefeitura exija que os profissionais de saúde comprovem, antes de serem vacinados, a vinculação ativa com o serviço de saúde e/ou apresentação de declaração emitida pelo serviço de saúde, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada vacinação irregular.

(Foto: Prefeitura de Itu )

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